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Código do Procedimento Administrativo
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DerechoISBN | 9789724067476
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Detalhes do produto
Páginas: 179 pág
Autor: Portugal. Leis, decretos, etc
Editora: Almedina
ISBN: 9789724067476
Formato: tapa blanda
Idioma: pt
Data de publicação: 1/1/2018
ISBN: 9789724067476
Sinopse de Código do Procedimento Administrativo
Esta obra jurídica fundamental contiene el Código de Procedimiento Administrativo de Portugal, esencial para profesionales del derecho y estudiantes. Esta edición incluye el Régimen de Responsabilidad Civil Extracontractual del Estado y demás Entidades Públicas, así como el Régimen de Acceso a la Información Administrativa y Ambiental. Publicado por la editorial Almedina, el texto se presenta en un formato práctico de tapa blanda, ideal para la consulta diaria de la normativa vigente en materia de derecho administrativo portugués.
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