
por Spain. Ministerio de Justicia · Ministerio de Justicia de España · ISBN 9788477872559

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«Anteproyecto de Código Penal 1992» é a obra de Direito penal do Ministério da Justiça de Espanha, publicada em Madrid em 1992, em espanhol.
Documento oficial que contém a proposta preliminar do Ministério da Justiça para a reforma do Código Penal espanhol em 1992. A obra expõe as bases da revisão penal, orientada para modernizar e adaptar o ordenamento jurídico vigente às necessidades contemporâneas.
Para juristas, estudantes de Direito e profissionais interessados na legislação penal espanhola e na evolução do Direito penal.
