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Segunda vida
O Direito de Necessidade e a Legítima Defesa no Código Civil e no Código Penal
por Teresa Quintela de Brito · Lex-Edições Jurídicas · tapa blanda · 98 pág
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4,3
Páginas: 98 págAutor: Teresa Quintela de BritoEditora: Lex-Edições JurídicasFormato: tapa blandaIdioma: ptData de publicação: 1/4/1994ISBN: ISBN 9789729495281
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Sinopse de O Direito de Necessidade e a Legítima Defesa no Código Civil e no Código Penal
Este libro explora el derecho de necesidad y la legítima defensa en el contexto del Código Civil y del Código Penal portugués. Analiza estos conceptos desde una perspectiva de unidad de justificación, ofreciendo una visión profunda de su aplicación y alcance legal. Incluye referencias bibliográficas e índice.
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