As restric̦ões aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constitucão

Sinopse de As restric̦ões aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constitucão

«As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela Constituição», de Jorge Reis Novais, é um ensaio publicado pela Coimbra em 2003.

Estudo jurídico sobre as restrições não expressamente autorizadas pela Constituição portuguesa. Examina o conceito e os tipos de direitos fundamentais e de restrições, os modelos de solução, a posição adotada e o controlo de constitucionalidade: ponderação de bens, limites dos limites e questões de competência.

Inclui referências bibliográficas (páginas 969-1001) e enquadra-se na temática dos direitos civis e do poder policial.

Para juristas, estudantes de direito constitucional e leitores interessados na proteção dos direitos fundamentais em Portugal.