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Constituição da República Portuguesa
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DerechoISBN | 9789724090108

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Detalhes do produto
Páginas: 312 pág
Autor: Isabel Rocha
Editora: Porto Editora
ISBN: 9789724090108
Formato: tapa blanda
Idioma: pt
Data de publicação: 10/5/2021
ISBN: 9789724090108
Sinopse de Constituição da República Portuguesa
Esta edición de la Constitución de la República Portuguesa recoge el texto fundamental del Estado portugués, elaborado originalmente por la Asamblea Constituyente tras la Revolución. El documento garantiza los derechos y libertades fundamentales de los ciudadanos, estableciendo los principios básicos de la democracia y el Estado de Derecho en Portugal. La obra incluye textos legales complementarios de gran relevancia, como la Declaración Universal de los Derechos Humanos, la Ley del Tribunal Constitucional y los Estatutos Político-Administrativos de las Regiones Autónomas, convirtiéndola en una herramienta esencial para el estudio del derecho constitucional portugués.
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