por Hugo Thamir Rodrigues, Marli Marlene Moraes Da Costa · ISBN 9788586265501
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«Direito & Políticas Públicas» é uma obra de direito de Hugo Thamir Rodrigues e Marli Marlene Moraes Da Costa.
Obra coletiva que aborda as relações entre o direito e as políticas públicas, reunindo capítulos de diversos colaboradores. Os textos analisam o quadro legal, o direito constitucional e a legislação aplicada à ação pública, com uma perspetiva académica e crítica.
Volume IV desta obra coletiva, publicado em 2012.
Pensado para estudantes e profissionais do direito e da gestão pública interessados em conhecer o quadro legal das políticas governamentais.
