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Código penal
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DerechoISBN | 9789724015699
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Detalhes do produto
Páginas: 120 pág
Autor: Portugal
Editora: Almedina
ISBN: 9789724015699
Formato: tapa blanda
Idioma: pt
Data de publicação: 1/1/2001
ISBN: 9789724015699
Sinopse de Código penal
Esta edición del Código Penal de Portugal, publicada en 2001, constituye una obra fundamental para el estudio y la aplicación del derecho penal en el país luso. El texto recoge el conjunto de normas jurídicas punitivas vigentes en dicho periodo, siendo una herramienta esencial para profesionales del derecho, académicos y estudiantes. La obra presenta de manera estructurada los delitos, las penas y las medidas de seguridad establecidas por el legislador portugués, reflejando el marco legal y la política criminal de la época en la que fue editada.
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