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Código processo penal: aprovado pelo Decreto-lei no 78/87, de 17 de Fevereiro

Código processo penal: aprovado pelo Decreto-lei no 78/87, de 17 de Fevereiro

Direito
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Detalhes do livro

Idioma

pt-BR

Autor: Portugal

Descrição

Este libro presenta el Código de Proceso Penal aprobado por el Decreto-ley nº 78/87, de 17 de febrero. Publicado en 1987, es una referencia esencial para el estudio y la práctica del derecho penal en Portugal. El libro es una herramienta indispensable para estudiantes, abogados y cualquier persona interesada en el sistema judicial portugués.

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