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Problemática do erro sobre a ilicitude

DerechoISBN | 9789724003474
Problemática do erro sobre a ilicitude
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Detalhes do produto

Páginas: 94 pág
Autor: Teresa Serra
Editora: Unknown
ISBN: 9789724003474
Formato: Capa mole
Idioma: pt-BR
Data de publicação: 1/1/1991

ISBN: 9789724003474


Sinopse de Problemática do erro sobre a ilicitude

Este libro explora la problemática del error sobre la ilicitud, centrándose en el estudio de los artículos 16 y 17 del Código Penal. Analiza en profundidad las implicaciones y consecuencias de los errores relacionados con la ilegalidad de ciertos actos, ofreciendo una perspectiva detallada sobre este tema jurídico.



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