Problemática do erro sobre a ilicitude

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Direito

ISBN |

9789724003474

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pt-BR

Autor: Teresa Serra

Descrição

Este libro explora la problemática del error sobre la ilicitud, centrándose en el estudio de los artículos 16 y 17 del Código Penal. Analiza en profundidad las implicaciones y consecuencias de los errores relacionados con la ilegalidad de ciertos actos, ofreciendo una perspectiva detallada sobre este tema jurídico.

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