
por País Vasco (Spain) · ISBN 9788475427102

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«Euskal funtzio publikoari buruzko Legea» (Lei da função pública basca) é a compilação jurídica do País Basco, publicada em 1989 pelo Governo Basco.
Edição oficial do texto jurídico que regula a função pública basca: reúne a regulamentação sobre o pessoal ao serviço das administrações públicas do País Basco, a sua organização e o seu regime jurídico.
Obra de 227 páginas editada por Eusko Jaurlaritzaren Argitalpen-Zerbitzu Nagusia e publicada em Vitoria. Pertence à série Legeliburu-bilduma / Coleção Textos Jurídicos, número 29 (zka. 29).
Obra de consulta para juristas e profissionais da administração interessados na regulamentação sobre a função pública basca.

A Comunidade Autónoma do País Basco ou Euskadi é uma das 17 comunidades autônomas da Espanha e tem nacionalidade histórica reconhecida pela Constituição Espanhola. Está situada no nordeste daquele país, junto aos Pirenéus.
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