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Euskal Herriko Autonomia-Estatutoa
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Euskal Herriko Autonomia-Estatutoa

por País Vasco (Spain) · Eusko Jaurlaritza 2 · tapa blanda · ISBN 9788450048865

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Euskal Herriko Autonomia-Estatutoa
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Detalhes do produto

Autor: País Vasco (Spain)
ISBN: 9788450048865
Editora: Eusko Jaurlaritza 2
Idioma: Basco
Formato: tapa blanda
Data de publicação: 1981
Páginas: 81 pág
Dimensões: 16.6 x 12 x 1 cm
Peso: 99 g
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Sinopse de Euskal Herriko Autonomia-Estatutoa

«Euskal Herriko Autonomia-Estatutoa» é o texto legal do Estatuto de Autonomia do País Basco (edição do Governo Basco, brochado, 81 páginas, basco).

O volume reúne o texto do Estatuto de Autonomia do País Basco, a norma institucional básica da comunidade autónoma, que fixa o quadro do autogoverno, define as suas instituições comuns e determina o sistema de competências assumidas.

É o número 1 da coleção Textos Legales, também chamada Legeliburu-bilduma; a edição corresponde ao Serviço Central de Publicações do Governo Basco.

Uma referência para estudantes de direito, historiadores e leitores interessados no regime político e legal do País Basco.



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