por Spain · Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado · tapa blanda · ISBN 9788434006485
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«Legislación penal y procesal militar» é a compilação das normas penais e processuais militares espanholas, em brochado (400 páginas, em espanhol).
O volume reúne as normas que regulam a justiça militar em Espanha: o Código Penal Militar, as regras de competência e a estrutura orgânica da jurisdição castrense (com a sua distribuição territorial), a Lei Processual Militar e o regulamento dos estabelecimentos prisionais militares.
Volume 89 da coleção Textos Legales; primeira edição publicada em 1 de novembro de 1993 pela Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado.
Dirigido a juristas, profissionais do direito e estudiosos da justiça militar que precisam de consultar a normativa essencial do âmbito castrense.
