
por Spain · Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado · tapa blanda · ISBN 9788434001893

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«Ley de Enjuiciamiento Criminal» é a norma de direito processual penal de Espanha, publicada pelo Boletín Oficial del Estado em brochado (344 páginas).
A obra recolhe o texto da Ley de Enjuiciamiento Criminal, a norma que ordena o processo penal espanhol: contempla a instrução do sumário, a fase de julgamento oral, o regime de recursos e as garantias processuais das partes.
Volume 9 da Série Universitária; primeira edição publicada em 1 de abril de 1984.
Para profissionais do direito e estudantes universitários que precisam de consultar o procedimento penal espanhol.

