por European Commission · ISBN 9789279217722
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«Guide to the European Citizens’ Initiative» é o guia oficial da Comissão Europeia, publicado em 2011 (32 páginas, em inglês).
Um milhão de cidadãos de, pelo menos, sete Estados-Membros pode pedir à Comissão Europeia que apresente uma proposta legislativa; o guia explica este mecanismo de participação, o direito em que se baseia e o procedimento estabelecido no regulamento aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em fevereiro de 2011.
Publicação em formato de folheto com o lema de capa «A new right for EU citizens. You can set the agenda!».
Uma obra para cidadãos da UE e organizações que queiram conhecer como funciona a Iniciativa de Cidadania Europeia.
