Handbook on European Law Relating to Asylum, Borders and Immigration
por European Union Agency for Fundamental Rights, Council of Europe, European Court of Human Rights · Publications Office of the European Union · ISBN 9789287199584
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Detalhes do produto
Autor: European Union Agency for Fundamental Rights, Council of Europe, European Court of Human Rights
ISBN: 9789287199584
Editora: Publications Office of the European Union
Idioma: Inglês
Formato: Capa mole
Data de publicação: 01/01/2016
Páginas: 273 pág
Sinopse de Handbook on European Law Relating to Asylum, Borders and Immigration
«Handbook on European Law Relating to Asylum, Borders and Immigration» é o manual de direito europeu da FRA, do Conselho da Europa e do TEDH.
Manual de referência sobre o quadro jurídico europeu de asilo, fronteiras e imigração. Combina a legislação da UE com a jurisprudência do TEDH e do TJUE para explicar a protecção dos direitos dos estrangeiros, com atenção aos artigos 3.º, 5.º, 8.º e 13.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
Obra de 273 páginas em inglês publicada pelo Serviço de Publicações da União Europeia em 2016.
Para juristas, juízes, magistrados do Ministério Público, funcionários de imigração e ONG que trabalhem no âmbito europeu de asilo e fronteiras.
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