por Editorial Tecnos · Tecnos · tapa blanda · ISBN 9788430977727
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«Legislación penitenciaria» é o compêndio de direito penitenciário da Editorial Tecnos, publicado pela Tecnos em brochado (416 páginas, em espanhol).
Reúne a regulamentação do sistema penitenciário espanhol: a Lei Orgânica Geral Penitenciária (1979), o seu regulamento de 1996 e os decretos reais sobre trabalho penitenciário e execução de penas. Inclui concordâncias, jurisprudência dos tribunais Constitucional, Supremo e de Conflitos de Jurisdição, e critérios do Ministério Público.
21.ª edição, com os textos atualizados até agosto de 2019; pertence à série Direito - Biblioteca de Textos Legais.
Para estudantes de Direito e candidatos a concursos que precisam de lidar com a regulamentação penitenciária vigente com concordâncias e critérios interpretativos.
