por Navas Editores · Independently Published · tapa blanda · ISBN 9798738767807
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«Legislación penitenciaria» é o compêndio jurídico da Navas Editores em brochado (149 páginas, em espanhol), com edição atualizada a 2021.
Edição atualizada a 2021 da normativa penitenciária espanhola: inclui a Lei Orgânica Geral Penitenciária, o Regulamento Penitenciário e normas de desenvolvimento sobre trabalho a favor da comunidade, localização permanente, medidas de segurança e suspensão ou substituição de penas. Com índice sistemático e anotações.
Publicado por Independently Published em 15 de abril de 2021; referências normativas: Lei Orgânica 1/1979 e Decreto Real 190/1996. Formato 17,78 x 25,4 cm.
Obra de consulta para profissionais do direito, estudantes, opositores e cidadãos interessados no Direito Penitenciário.
