Código do Trabalho

Sinopse de Código do Trabalho

«Código do Trabalho» (Lei 99/2003) é o código do trabalho de Portugal, publicado pela Imprensa Nacional Casa da Moeda em brochado, em português.

O Código do Trabalho, aprovado pela Lei 99/2003, de 27 de agosto, é o texto legal que reúne a legislação laboral portuguesa na sua redacção de 2003. Pensado como obra de consulta para o âmbito do Direito e para a gestão de recursos humanos, agrupa os preceitos que regulam as relações de trabalho.

A edição em português e em brochado foi publicada em 1 de abril de 2003; o registo classifica-a na categoria de Direito.

Destinado a juristas e profissionais de recursos humanos que precisam de consultar a legislação laboral portuguesa.