por Unknown Author · Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado · tapa blanda · ISBN 9788434008809
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«Código Penal» é o texto legal do direito penal espanhol, publicado pela Agência Estatal Boletim Oficial do Estado em brochado (312 páginas, em espanhol).
Edição oficial do Código Penal espanhol, a norma fundamental do direito penal em Espanha. Pertence à série Textos Legais do Boletim Oficial do Estado e está orientada para a consulta jurídica profissional.
Volume 24 da colecção Textos Legais, publicado em Agosto de 1996; sem autor individual declarado.
Dirigido a profissionais do direito, estudantes universitários e académicos, como obra de consulta no âmbito jurídico.
