Código Penal y legislación complementaria

Sinopse de Código Penal y legislación complementaria

«Código Penal y legislación complementaria» é a compilação de direito penal do Boletín Oficial del Estado, em brochado (1050 páginas, em espanhol).

Reúne 19 disposições a texto completo: o Código Penal e as leis especiais que o complementam, entre elas as de menores, processo criminal, indulto, amnistia, Tribunal do Júri, violência de género, extradição, Tribunal Penal Internacional e ordem europeia de detenção e entrega, mais o Código Penal Militar.

Segunda edição, número 38 da coleção «Códigos Electrónicos», publicada em 16 de julho de 2015.

Obra de consulta para profissionais do direito e estudantes que precisem de manusear a normativa penal básica num só volume.