Ley 39/2015, de 1 de octubre, del procedimiento administrativo común de las administraciones públicas

Sinopse de Ley 39/2015, de 1 de octubre, del procedimiento administrativo común de las administraciones públicas

«Ley 39/2015, de 1 de octubre, del procedimiento administrativo común de las administraciones públicas» é o texto legal em brochado.

O volume reproduz a Lei 39/2015, de 1 de outubro, que estabelece o regime do procedimento administrativo comum das administrações públicas espanholas: uma norma de referência para conhecer a tramitação das suas atuações e a legislação administrativa geral.

Número 10 da coleção Textos Legales, separata do Boletim Oficial dos Ministérios das Finanças e Administrações Públicas e da Economia e Competitividade, ano 2015. Texto em espanhol.