Legislación Penitenciaria
por VV.AA. · Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado · tapa blanda · ISBN 9788434014497
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Detalhes do produto
Autor: VV.AA.
ISBN: 9788434014497
Editora: Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado
Idioma: Espanhol
Formato: tapa blanda
Data de publicação: 01/08/2003
Páginas: 376 pág
Peso: 265 g
Sinopse de Legislación Penitenciaria
«Legislación Penitenciaria» é a compilação das leis penitenciárias de VV.AA. (brochado, 376 páginas), publicada pelo BOE.
Reúne a regulamentação penitenciária espanhola de base: a Lei Orgânica 1/1979 Geral Penitenciária e o Regulamento Penitenciário de 1996, além da relação laboral especial dos reclusos, as unidades educativas, os tribunais de vigilância penitenciária, normas orgânicas e convenções internacionais. Com índice analítico.
Terceira edição, número 97 da coleção Textos Legais, publicada em 1 de agosto de 2003.
Obra de consulta para juristas e estudiosos da regulamentação penitenciária.
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