Medio ambiente. Derecho de acceso a la información, a la participación pública y a la justicia
por Varios autores · Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado · tapa blanda · ISBN 9788434017726
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Detalhes do produto
Autor: Varios autores
ISBN: 9788434017726
Editora: Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado
Idioma: Espanhol
Formato: tapa blanda
Data de publicação: 2008
Páginas: 24 pág
Peso: 90 g
Sinopse de Medio ambiente. Derecho de acceso a la información, a la participación pública y a la justicia
«Medio ambiente. Derecho de acceso a la información, a la participación pública y a la justicia» é uma obra jurídica de Varios autores em brochado.
Publicação que apresenta a Lei 27/2006, de 28 de julho, pela qual se reconhecem os direitos de acesso à informação, de participação pública e de acesso à justiça no âmbito ambiental, e que incorpora as Diretivas 2003/4/CE e 2003/35/CE no ordenamento jurídico espanhol.
Primeira edição, publicada em 2008 pela Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado na coleção Separatas; 24 páginas em espanhol.
Obra de consulta para juristas, profissionais da administração e estudiosos do direito ambiental.
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