Haciendas locales

Sinopse de Haciendas locales

«Haciendas Locales: Actualización marzo 2024» é o texto legal do Centro de Publicaciones, publicado pelo Ministério das Finanças em livro de bolso.

O texto consolidado integra num único corpo legal a Lei 39/1988, reguladora das Finanças Locais, e a sua reforma pela Lei 51/2002. Atualizado a março de 2024, inclui disposições adicionais, transitórias, revogatória e final, notas de rodapé e índices sistemático e analítico.

Número 5 da coleção Textos Legales, separata do Boletim Oficial dos Ministérios das Finanças e da Economia, Comércio e Empresa. Primeira edição, publicada a 31 de maio de 2024.

Obra de referência para especialistas em direito administrativo e gestão pública que consultam a regulamentação em vigor sobre finanças locais.