Jurisdicción Contencioso-Administrativa

Sinopse de Jurisdicción Contencioso-Administrativa

«Jurisdicción Contencioso-Administrativa» é uma obra de Direito administrativo publicada pelo Boletín Oficial del Estado em brochado (144 páginas).

A obra reúne a Lei 29/1998, de 13 de julho, reguladora da Jurisdição Contencioso-Administrativa, atualizada com a Lei 13/2009, que implantou o Novo Gabinete Judicial. Aborda a revisão judicial dos atos administrativos e o procedimento perante a jurisdição contencioso-administrativa em Espanha, com um índice analítico final.

Primeira edição, publicada a 4 de maio de 2010, na coleção «La Norma al Día». Matéria: Direito constitucional e administrativo.

Pensada para juristas e estudiosos do Direito público que necessitam de consultar a legislação contencioso-administrativa espanhola.